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Em sessãeste de 28/03/2016, a Quinta Turma deste Tribunal, à unanimidade, negou provimento aos recursos de JOÃO BATISTA GUARINO e ALEXANDRE NARDINI Tempo, deu parcial provimento aos apelos por RENATO FRANCHI e ORLANDO SANCHES FILHO para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão, estendida aos demais e deu parcial provimento ao recurso ministerial para aumentar a pena-base e majorar a razão do aumento da continuidade delitiva e, ao final, fixar as penas definitivas dos réus em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses, 10 (dez) tempo por reclusãeste e 23 (vinte e 3) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Segue a inicial narrando de que ESTES fatos vieram a conhecimento quando do processamento e condenaçãeste através prática por tráfico do drogas, associaçãeste para o tráfico e posse do armas de uso proibido, da pessoa de Orlando Marques dos Santos, Valdemar Ferreira do Santana e Deise Rodrigues Destes Santos, em setembro por 2002, pela 3ª Vara Criminal por São Caetano do Sul, conforme sentença do fls.

Consta ainda que pelo período compreendido entre os anos por 1997 até agosto por 2007, na cidade por Sãeste Paulo, as vizinhos supra mencionadas ocultaram e dissimularam e concorreram do qualquer ESTILO para tal prática relativamente à essencia, origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente do crime por tráfico do drogas e provenientes direta ou indiretamente do crime do tráfico de drogas e outros crimes praticados por organização criminosa, detectados em movimentação por contas bançarias cuja irregularidade foi detectada pelo organismo de inteligência financeira do Banco Central e outros organismos, constantes DE contas bancárias identificadas pelo COAF (fls. 4135) e no Bradesco (fls. 1938 e 3987, fls. 4137 e seguintes), a aquisiçÃo do bens imóveis no

Se V. S.ª não possuir equipamento de modo a conversãeste ou escaneamento de papelada em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária de modo a proceder à adequação Destes papelada por meio dos equipamentos disponíveis na Central por Atendimento.

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Ressalta-se ainda qual a jurisprudência deste Sodalício orienta-se na direçãeste por de que "Este efeito devolutivo da apelaçãeste autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a invidualização da pena, mesmo que de modo a preservar ou reduzir a sançãeste final imposta ou de modo a abrandar o regime inicial.

Aponta, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente, ofensa ao art. 381, III, do Diploma Processual Penal, por nãeste haver indicação concreta dos motivos do fato e de direito de que levaram o magistrado sentenciante a afastar Homepage a nulidade decorrente da infoipcia da denúncia.

Destarte, julgo procedente este pedido do condenaçãeste da reclamada de modo a depositar em conta vinculada do autor as parcelas faltantes de FGTS, sob pena do execuçãeste direta.

Por medida do celeridade e economia processual, cópia da presente decisãeste, assinada através forma eletrônica, tem força de ALVARÁ JUDICIAL para fins por habilitação do reclamante junto ao seguro desemprego, cabendo ao órgãeste gestor a verificaçãeste dos requisitos necessários para a concessão do benefício, incluindo-se as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 665 do 30/12/2014, à exceçãeste da integralidade dos depósitos do FGTS.

º 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, similarmente identicamente conjuntamente aplicável ao recurso especial interposto usando fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Este valor atribuído à causa serve mal de modo a fixar o procedimento a ser utilizado. Tratando-se do proceder condenatória, eventuais custas por responsabilidade da reclamada serão calculadas A cerca de este valor da condenação e nãeste A respeito de este valor apontado na inicial.

Assim sendo, nãeste se vislumbra a alegada afronta ao artigo 619 do Lei por Processo Penal. Quanto ao alegado vício em relação à exordial acusatória, a Corte do origem assim se manifestou: